Erro do Congresso?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse que o valor de R$ 4,91 bilhões destinado ao fundo eleitoral das eleições municipais de 2024 é um “erro” do Congresso Nacional. O valor representa um aumento de 150% ante os R$ 2 bilhões (R$ 2,5 bilhões, se corrigidos pela inflação) das eleições de 2020. A verba está descrita no relatório do Orçamento de 2024, do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL), apresentado na última quarta-feira.
Sem critério
Segundo Pacheco não houve critérios para a definição dos valores. “Acho que o valor não tem critério. O relator pegou parâmetros de uma eleição geral em 2022. O fundo eleitoral com base em 2022 para as eleições municipais é um erro grave do Congresso. As pessoas não compreenderão. Porque em 2020, numa mesma eleição municipal, foi R$ 2 bilhões? “, disse. O governo enviou uma peça orçamentária que previa R$ 900 milhões para as eleições de 2024.
Pautas 2024
Rodrigo Pacheco anunciou ainda algumas das pautas prioritárias para o Congresso em 2024. Segundo ele, as discussões sobre o fim da reeleição para presidente da República será prioridade na Casa a partir do início de 2024, após o término do recesso parlamentar. Ele defendeu que a possibilidade da reeleição atrapalha o primeiro mandato e pode gerar gastos desenfreados para garantir um novo mandato.
Limitações no STF
Outras prioridades elencadas pelo presidente do Senado para o início do próximo ano é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas, a dos militares em cargo políticos, mudanças no código eleitoral e a limitação do mandato de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Posse Dino
O ministro da Justiça e senador licenciado, Flávio Dino, vai tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro. Dino ocupará a vaga aberta em decorrência da aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Ele foi aprovado em votações secretas na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado.
Execução fiscal
Os Municípios só podem cobrar dívidas na Justiça, por meio de execução fiscal, após tentar meios extrajudiciais de cobrança, como câmaras de conciliação ou protesto em cartório. Essa foi a decisão do STF proferida no último dia 19 de dezembro, a medida só será possível quando o Município demonstrar que é o instrumento mais eficiente para o caso específico.
Queda desmatamento
O Paraná fecha 2023 com a redução da supressão vegetal ilegal de 64% entre janeiro e agosto deste ano no comparativo com o mesmo período de 2022 – de 2.763 hectares para 992 hectares. Os números são resultado de um monitoramento intenso, com dez grandes forças-tarefas de fiscalização, 3.319 AIA (Autos de Infração Ambiental) e R$ 102,7 milhões em multas aplicadas ao longo de 12 meses deste ano.
Fogos de artifício
A Comissão de Proteção e Direito dos Animais da Câmara de Cascavel, apresentou uma Indicação pedindo à Prefeitura que faça a fiscalização dos fogos de artifícios do final do ano. Segundo os parlamentares, o município de Cascavel dispõe de uma lei que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício de alto estampido.
Alto estampido proibido
Em Cascavel, a Lei Municipal 7.268 estabelece normas para a queima ou soltura de fogos, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso. É proibida a soltura de fogos que causem poluição sonora acima de 85 dB (decibéis), tanto em ambientes abertos como em recintos fechados. A multa, em caso de descumprimento da lei, é 20 UFMs (Unidade Fiscal do Município). Em caso de reincidência, a multa será aplicada com valor dobrado.
