Governo Federal apresenta nova PEC da Segurança Pública em ‘aceno’ a governadores

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, com a incorporação de sugestões feitas por governadores estaduais e do Distrito Federal. A medida é apontada pelo governo Federal como uma das pautas prioritárias para 2025. As mudanças no texto tentam reduzir a resistência de governadores, que criticavam a medida por avaliarem que ela interferia na autonomia dos estados.

Originalmente, o texto havia sido apresentado no ano passado e, passou os últimos meses em debate entre governo Federal e os Estados. Ao todo, segundo Lewandowski, foram realizadas cinco reuniões de discussão da proposta, inclusive, durante o fórum dos governadores. Agora, a proposta será reapresentada pela pasta à Presidência da República, para posterior envio ao Congresso Nacional. Desde dezembro a pasta vem formulando o novo texto com foco em reforçar três pontos, que são: a não interferência do governo federal na autonomia dos estados para gerenciar os seus órgãos policiais; a restrição da Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva e não judiciária; e a possibilidade de que representantes da sociedade civil integrem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.

Lewandowski afirmou acreditar que o novo texto tenha sanado a preocupação dos governadores. “Nós percebemos que a principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta agora, que estamos enviando à Casa Civil, para depois ser enviada ao Congresso Nacional, é a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. Nós entendemos que sanamos isso”, afirmou.

A proposta

Com a proposta, o governo Federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Além disso, quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. A nova redação deixa claro que os recursos desses fundos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento“.

Polícia Viária Federal

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PRF, na primeira versão da proposta, passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, mas agora o governo sugere que o nome seja Polícia Viária Federal. “A atribuição ordinária da Polícia Rodoviária Federal, que vamos chamar de Polícia Viária Federal, será o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais“, observou o ministro.

Além dessas atribuições, a nova PRF poderia atuar em calamidades públicas e desastres naturais, bem como na proteção de bens, serviços e instalações federais, mediante autorização do ministro da Justiça. A força ainda poderia ser utilizada no apoio às polícias estaduais de segurança, desde que solicitado pelos governadores.