Brasil - O primeiro dia de julgamento da Primeira Turma do STF sobre a admissibilidade da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados pela PGR (Procuradoria Geral da República), foi derrota para as defesas dos acusados e de vitória para o relator do “Inquérito do Golpe”, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento de ontem analisou preliminares e validou a delação tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Todos os pedidos formulados pela defesa dos acusados foram negados, exceto a defesa de Mauro Cid que não formulou nenhum pedido específico a não ser que a denuncia contra seu cliente não seja aceita.
Em resumo, a defesa dos acusados, excluindo a de Cid, tentou desqualificar Alexandre de Moraes por ser um dos “alvos” do golpe. Também que a Suprema Corte e a Primeira Turma não teriam competência para julgamento dos casos. Além da questão do foro privilegiado que levaria os processos para primeira instância, o julgamento do ex-presidente teria lugar no Plenário do STF e não na Primeira Turma. Os advogados de defesa também questionaram os termos e condições da delação de Mauro Cid, questionando a voluntariedade e apontado coação e envolvimento direito de Moraes.
Por fim, os defensores questionaram o fatiamento do processo, alegando cerceamento de defesa, e pediram a implementação do “juiz de garantias”, mecanismo que prevê um juiz para analisar o caso antes da denúncia e outro para o julgamento. Todas as questões levantadas pela defesa foram rebatidas por Alexandre de Moraes, negativa aos pedidos seguida por todos os magistrados: Carmem Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.
“Divergência”
O ministro Luiz Fuix suscitou rara contrariedade às afirmações e teses defendidas por Alexandre de Moraes. Quando ao pedido de nulidade da delação de Mauro Cid, Luz apontou como a “preliminar mais sensível de todas”, porem, a análise da validade da colaboração deve ser feita em outro momento. “Estamos num momento que é preambular. Pelo que aqui se observou, esse colaborador certamente vai ser ouvido em juízo […]. Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade”, disse, completando que “me reservo ao direito de avaliar no momento próprio a legalidade dessa delação, mas acompanho no sentido de que não é o momento de declarar a nulidade”.
Já, em relação à competência da Primeira Turma defendida com energia por Alexandre de Moraes, para Fux é uma discussão que “não é tão pacífica assim”. E declarou: “Ou estamos julgando pessoas que não exercem mais função pública e não tem foro de prerrogativa no Supremo ou estamos julgando pessoas que têm essa prerrogativa e o local correto seria o plenário (11 ministros e não 5 da Primeira Turma) do Supremo Tribunal Federal”.
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Fux foi voto vencido e o processo seguirá na Primeira Turma pelo voto dos outros quatro integrantes do colegiado.
Decisão
O julgamento que definirá se Bolsonaro será transformado em réu na suposta tentativa de golpe de Estado, deve ser concluído na sessão marcada hoje (26), a partir das 9h30.
Nova jurisprudência
Ao final do primeiro dia e duas sessões de julgamento da denúncia, o advogado de defesa de Bolsonaro, Celso Vilardi criticou a manutenção da delação de Mauro Cid. Segundo Vilardi, o STF “inovou na jurisprudência”: “Os ministros julgaram as preliminares. Decisão do Supremo nós sempre temos que respeitar e cumprir. O que eu posso dizer é que eu não me arrependo de ter sustentado as teses preliminares, em especial a questão dos documentos que nós não tivemos acesso. Sobre a questão da delação, na minha visão, o Supremo, de certa forma, hoje inovou a jurisprudência. Respeito os ministros, respeito o STF e vamos aguardar o final do julgamento amanhã”.
“E se fosse outro ex-presidente?”
Em seu perfil no X, o ex-presidente Bolsonaro questionou mudanças recentes do Regimento Interno do STF. “Agora, há apenas duas semanas do meu julgamento, o STF mudou novamente seu entendimento sobre a prerrogativa de foro, ampliando sua competência para alcançar réus que não exercem mais função pública – contrariando jurisprudência consolidada desde 2018”, disse, completando que “Preservar o foro por um motivo ‘carimbado’, mas negar o julgamento pelo órgão competente, é transformar a Constituição e o Regimento em um self-service institucional: escolhe-se o que serve ao objetivo político do momento e descarta-se o que poderia garantir um julgamento minimamente justo”.
Bolsonaro ainda questiona: “O Supremo faria isso se o réu fosse outro ex-Presidente? O momento ‘conveniente’ dessas alterações mostra que a regra foi criada para mim e, depois de mim, poderão mudar novamente. Pior: quando se tratava do meu opositor, o Supremo anulou tudo justamente dizendo que não foi obedecido o foro competente!”
