Moacir Luiz Froehlich (ex-prefeito de Marechal Cândido Rondon), Marta Salete Bendo, Adriano José Cottica e Adelar Antonio Urnau (ex-secretário municipais), apresentam conjuntamente a presente Nota à Imprensa, para informar que a ação civil pública nº 0001432-95.2017.8.16.0112, ajuizada em face de ambos, foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Em março de 2017 o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do ex-prefeito Moacir e dos ex-secretários Adriano, Adelar e Marta, e de uma empresa de serviços de borracharia, alegando infração a lei de licitações e o cometimento de ilícito de improbidade administrativa.
Apresentada a defesa prévia por parte dos Denunciados, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, através de sentença proferida em março de 2020, entendeu pela integral IMPROCEDÊNCIA da Inicial, entendendo pela inexistência de ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná, e obteve êxito, em Acórdão que aplicou multa ao ex-prefeito e aos ex-secretários, e ao ex-prefeito Moacir cumulativamente a suspensão de direito políticos por cinco anos.
A defesa do ex-prefeito e dos ex-secretários apresentaram Embargos de Declaração, que atrelada a aplicação da nova lei de improbidade administrativa, reconheceu a não ocorrência de ato ímprobo e manteve os efeitos da Sentença, e assim, julgou pela improcedência da ação.
Com isto, o ex-prefeito Moacir não terá os direitos políticos suspensos, mantendo hígida a sua elegibilidade.
O advogado João Gustavo Bersch, que promoveu a defesa dos ex-secretários e do ex-prefeito afirmou estar satisfeito com a retificação do entendimento do TJ/PR, na qual reconheceu a inocorrência de ato de improbidade, reestabelecendo com correição os diretos políticos ex-prefeito e atual vereador Moacir Froehlich.
