Ramilândia – A Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2018 do Município de Ramilândia, de responsabilidade do prefeito Wilson Bonamigo (gestão 2017-2020). O motivo para a decisão foi a existência de impropriedades passíveis de desaprovação da gestão, conforme apontado pelo Relatório do Controle Interno da própria prefeitura.
Segundo o documento, a administração adquiriu combustíveis em quantidade superior à registrada em procedimento licitatório; celebrou aditivo contratual para a realização de obra sem, no entanto, demonstrar a necessidade da medida; e não atingiu metas estabelecidas no Decreto Municipal 3.221/2018 relativas ao contingenciamento de despesas de custeio e de pessoal.
Em função disso, o gestor foi multado em R$ 4.253,20, quantia válida para pagamento em março. A sanção corresponde a 40 vezes o valor da UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, manifestou-se de acordo com a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR e com o parecer do MPC-PR (Ministério Público de Contas).
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão de 18 de fevereiro.
Cabe recurso da decisão.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Ramilândia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
