Termina nesta sexta-feira (dia 31) o prazo para adesão ao Simples Nacional, o regime tributário diferenciado destinado a microempresas, que faturam até R$ 360 mil por ano; e empresas de pequeno porte que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As empresas postulantes não podem ter pendências cadastrais ou fiscais com nenhum ente, ou seja, União, estados, Distrito Federal e municípios.
As empresas que aderem ao Simples são a grande maioria em todo o país. No Paraná, do total de 274.609 inscritos atualmente no Cadastro Estadual de ICMS, 190.829 são empresas optantes pelo Simples Nacional; portanto, representam 70%.
O gerente do Simples Nacional na Secretaria da Fazenda, Yukiharu Hamada, alerta que débito com o IPVA também impede a adesão; e nesta semana estão ocorrendo os vencimentos da primeira parcela, conforme o final da placa.
O sistema Simples Nacional reúne num único recolhimento mensal os impostos de renda e sobre produtos industrializados, o ICMS e o ISS; as contribuições sobre lucro líquido, Cofins, PIS/Pasep e Contribuição Patronal Previdenciária.
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e não pode ser modificado durante o ano-calendário. O proprietário de uma empresa que quer saber se pode optar por esse regime deve acessar o Serviço “Consulta Optantes”, no Portal
