O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Governo do Paraná, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, foi aprovado em primeira votação na sessão plenária de ontem, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
A matéria, ainda de acordo com o Poder Executivo, tem como objetivo assegurar a uniformidade dos procedimentos e reconhecer o compromisso do Governo do Estado a partir do melhor aproveitamento dos recursos financeiros transferidos por meio de ajustes aos municípios paranaenses.
Outras aprovações
Outros dois projetos de autoria do Governo do Estado foram aprovados em primeiro turno na sessão desta terça-feira. O primeiro deles é o de nº 511/2016, modificando dispositivo da Lei nº 15.605/2007, que autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, sob a modalidade de “Equivalência em Produto”. A medida visa atender o programa “Trator, Implementos e Equipamentos Solidários”, operacionalizando a concessão de financiamento amparado na linha de crédito “Mais Alimentos”, atrelada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Família Paranaense
Já o segundo projeto de lei, de nº 688/2017, altera a Lei 17.734/2013, que instituiu o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais. São ajustes técnicos e revisões que, segundo o Poder Executivo, não mudam os objetivos do programa, mas o aperfeiçoam e o ajustam melhor à realidade presente.
