POLÍTICA

Lei proíbe inauguração de obras inacabadas

08 de março de 2018 às 09:49
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Toledo – Duas leis e uma mudança que terá reflexo amplo e imediato na vida da população. Inaugurar trechos ou etapas de obras, prédios não equipados ou que não tenha condições de recursos para que efetivamente possam atender a comunidade e promover politicamente nomes que não ocupem função compatível e fundamental para execução da obra são atitudes proibidas por lei em Toledo.

As legislações foram propostas e articuladas pela vereadora Olinda Fiorentin (PPS) e aprovadas pela Casa de Leis. Depois de ampla discussão, a legisladora usou um bem argumentado parecer jurídico e provou que a intenção maior das leis é a segurança de que os recursos públicos serão investidos de forma que sirva plenamente à população e que não sejam usados como palanque político.

Um exemplo claro e que inclusive motivou a vereadora é o caso do Hospital Regional, pronto há mais de dois anos e que não pode ser inaugurado pelo grave fato de que não atendeu nesse tempo um paciente sequer. “Seria o cúmulo inaugurar uma obra, cortar uma fita e no outro dia não conseguir abrir os leitos para a comunidade. Essa lei não permite que essa situação aconteça. Quando uma obra for inaugurada na segunda-feira, desejo que no mesmo dia o povo possa ser atendido, sem desculpas e sem capitalização política”, argumenta Olinda Fiorentin.

Placas

Além do fim das obras inacabadas ou inoperantes que são inauguradas sempre com fundo eleitoreiro, a vereadora pautada por uma recomendação do próprio Ministério Público, propôs uma lei que regulamenta as placas em obras públicas. “As placas deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Isso é, sem nomes para promoção política ou social, seja de políticos, administradores ou empresários”, argumenta a legisladora.

“O dinheiro gasto em uma placa precisa se justificar, isso se dá quando temos informações sobre o custo dela, detalhes e finalidades que permitam que qualquer membro da sociedade possa fiscalizar e cobrar das autoridades a conclusão e a aplicabilidade das políticas sociais. Não vejo outra finalidade mais justa do que essa e não podemos mais aceitar a promoção pessoal com dinheiro público”.

Olinda cumpre o primeiro mandato como vereadora. Servidora pública municipal aposentada, declara que essas não serão as únicas leis apresentadas por ela para a moralização da política e do serviço público: “Estamos vivendo um momento de recomeçar nosso país e corrigir os rumos, isso começa em nossa casa, que no caso se traduz em nossa cidade”.

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