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COTIDIANO

Justiça Federal aceita denúncia contra Rocha Loures

12 de dezembro de 2017 às 08:00
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Brasília -A Justiça Federal em Brasília aceitou ontem a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures por corrupção passiva. Com a decisão, o ex-parlamentar passou à condição de réu nas investigações iniciadas a partir das delações da JBS.

Em junho, Loures foi flagrado pela Polícia Federal recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada na delação premiada de executivos da empresa JBS. Ele foi preso a pedido do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar enquanto responde ao processo criminal.

O caso começou a tramitar no STF (Supremo Tribunal Federal), mas o ministro Edson Fachin entendeu que o ex-deputado não tem mais foro privilegiado e deve responder às acusações na primeira instância.

Contribuição

Uma juíza de Lages autorizou que um sindicato da região serrana de Santa Catarina continue descontando a contribuição sindical de forma obrigatória dos funcionários de uma escola particular da localidade. Para Patrícia Pereira de Sant’anna, magistrada da 1ª Vara do Trabalho da cidade, a reforma trabalhista, no tocante ao fim do imposto sindical obrigatório, é inconstitucional. Cabe recurso.

Antes do advento da Lei 13.467/17, todo ano era descontado do salário dos trabalhadores, geralmente em março, o equivalente a um dia de serviço. Com o advento da reforma, o aporte passou a ser facultativo. “O Código Tributário Nacional é lei complementar. Lei ordinária não pode alterar o conteúdo de lei complementar. Presente, portanto, a ilegalidade da lei ordinária n. 13.467/2017 [reforma trabalhista], infringindo o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito”, apontou Patrícia.

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