Cascavel – O Município de Cascavel assinou um convênio com a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social (Fusan) que passará a gerir o sistema de previdência complementar dos servidores do Município de Cascavel e autarquias. O convênio cumpre o que determina a Emenda Constitucional 103/2019, que trata da reforma da Previdência. Inclusive, uma das exigências era a criação de regime de previdência próprio.
Em outubro do ano passado, Cascavel sancionou a lei criando o regime e desenvolveu um cronograma de implantação. A escolha da Fusan foi por meio de chamamento público.
O prefeito Leonaldo Paranhos diz que a previdência complementar garante uma aposentadoria coerente aos servidores. “Estamos cumprindo o que determina a legislação federal no que diz respeito a aposentadoria”, afirma.
A secretária de Planejamento e Gestão, Vanlise da Silva Pohl, explica que a emenda constitucional estabeleceu um teto para o regime de previdência próprio, que é o mesmo do INSS, atualmente em R$ 7.087,22. Para os servidores que ganham até esse valor, a contribuição continua sendo apenas com o regime próprio, o IPMC.
Os cerca de 500 servidores que ganham acima desse valor poderão optar pela previdência complementar para ter direito a uma aposentadoria acima do teto. “Para o servidor que recebe remuneração acima desse teto previdenciário, ele terá que fazer opção. Para os que estão no município e àqueles que vierem a ser admitidos a partir da instituição do regime, há a necessidade de fazer a opção de adesão ou não ao regime complementar. No entanto, ele vai contribuir com o regime próprio, o IPMC, até o teto”, explica.
A presidente da Fusan, Cláudia Trindade, destaca a importância do plano complementar. “Esse plano assegura o futuro desses servidores na sua aposentadoria, principalmente aqueles que ganham acima do teto previdenciário”.
Além de Cascavel, a Fusan tem convênios com outros 18 municípios do Paraná.
