Aprovado benefício aos inadimplentes

Os vereadores aprovaram ontem em primeira votação o projeto encaminhado pelo Executivo municipal para implantação da Lei de Incentivo à Regularização Fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviços) em Cascavel. A medida garante descontos de até 90% em juros e multas aos contribuintes prestadores e tomadores de serviço com dívidas extrajudiciais pendentes até 15 de janeiro deste ano, além de multas pecuniárias acessórias já atribuídas não pagas e vencidas até 31 de dezembro do ano passado.

Apenas o vereador Fernando Hallberg (PPL) votou contra por considerar inadequado o desconto sobre multas pecuniárias. “Não podemos passar a mão na cabeça de quem comete um crime, que sonega”, afirma o parlamentar, que ressaltou ainda o curto prazo de cinco dias para o pagamento previsto no projeto: “Seria um projeto encomendado para salvar empresas? O projeto deve ser de interesse público”.

Pelo que consta no projeto, a prefeitura tem pressa de receber os valores para poder sair do limite prudencial – o dinheiro “extra” poderia retirar o Município da lista de restritos do Tribunal de Contas do Estado no próximo quadrimestre. “É preciso receber esse montante para equilibrar as contas”, reforça o vereador Josué de Souza.

Descontos

Os descontos serão disponibilizados da seguinte maneira: créditos tributários não pagos e vencidos até 15 de janeiro poderão ser pagos em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória; caso opte pelo pagamento de entrada de 50% e mais três parcelas iguais, o desconto será de 60% sobre juros e multas. A parcela mínima terá que ser de R$ 1 mil. Em relação às multas pecuniárias acessórias não pagas e vencidas até 31 de dezembro, a cota única será de 50% de desconto em juros e multas, no caso do pagamento parcelado com entrada de 50% e três parcelas iguais, o desconto será de 30%. Quem não negociar agora entrará na dívida ativa e as cobranças serão cobradas na Justiça.

Mais prazos

Como estratégia de incentivo para maior adesão, o vereador Pedro Sampaio sugeriu mudanças. “Seria ideal se houvesse uma entrada e maior número de prestações”, afirma Sampaio.

O projeto retorna hoje para segundo turno de discussão e votação. O vereador Sidnei Mazutti (PSL) afirmou que a Comissão de Finanças e Orçamento deve apresentar emenda com o objetivo de oferecer melhores prazos e parcelamento mais estendido dos débitos.

 

Reportagem: Josimar Bagatoli



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