Foi aprovado nessa terça-feira (24), em segunda votação, o Projeto de Lei 105/2020, que autoriza a aplicação de recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, o IPMC, na concessão de empréstimo consignado em folha.
Com a aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), ano passado, ficou autorizada a utilização dos recursos do Fundo para esse fim. Até então, contribuições e recursos vinculados aos fundos de regimes próprios só poderiam ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.
As condições do empréstimo, como margem consignável, valores, juros e prazos serão definidos em regulamento pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
“Antes de pôr em prática, será necessária a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, além de ter que ser aprovado também pelo Conselho do Instituto. Além disso, temos de pensar em organizar a parte administrativa do novo setor, como estrutura física, operacional, recursos humanos e financeiro. Na parte de recursos humanos, por exemplo, será necessário achar alguém com a expertise necessária, com conhecimento da parte financeira”, disse o presidente da autarquia, Walter Parcianello.
Com juros baixos, o que se tem a cobrar é a meta atuarial do investimento mais as taxas de administração e o seguro, ficando mais barato do que o cobrado pelos bancos. “Ainda não temos um percentual de juros que serão cobrados. É difícil falar nisso agora. Há a necessidade da regulamentação e de um estudo para composição dessa taxa. São vários itens a serem considerados, mas a taxa deverá ser mais atrativa que a do segmento bancário”, antecipa Parcianello.
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O que já se sabe
O limite de comprometimento da folha é de 30%. O IPMC poderá fazer a portabilidade, hoje permitida pelo sistema financeiro.
Já o IPMC poderá usar até 15% do saldo disponível para empréstimos. “Citando como exemplo: se o instituto tem um saldo em conta de R$ 30 milhões, vai poder disponibilizar para empréstimos até 15% desse valor, ou seja, os servidores terão à disposição R$ 4,5 milhões”.
Parcianello afirmou que será feito um trabalho de conscientização dos servidores públicos ativos e aposentados para que busquem o crédito somente em casos de emergência. “Temos que ir com calma. Antes que haja uma corrida dos servidores à procura dos empréstimos, temos que aguardar a aprovação do Conselho do Instituto e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Vamos ainda treinar os funcionários que ficarão responsáveis por cada setor. Acredito que até o mês de fevereiro de 2021 estará tudo pronto e funcionando”, conclui.
