Cascavel e Paraná - A Transitar divulgou nesta semana no Diário Oficial do Município a primeira lista que contêm 805 motoristas que estão com multas pendentes desde 2021 e que passam a integrar a listagem de Dívida Ativa do Município. Todas as multas de trânsito são de competência do Município de Cascavel classificadas como “obrigatórias” e que podem ser ainda protestadas em cartório. O anúncio da ação tinha sido feito ainda no mês de outubro, quando a autarquia de trânsito disse que a listagem passaria a ser gerada a partir do dia 1º de novembro deste ano.
De acordo com a presidente da Transitar, Laura Rossi Leite, as multas serão incluídas na Dívida Ativa de forma gradual, ou seja, não serão protestadas todas de uma vez, sendo que eles iniciaram pelas infrações de 2021, e a cada mês serão adicionadas cerca de mil infrações. “Adotamos esse planejamento para garantir organização e previsibilidade no processo de cobrança, assim como a gente já havia anunciado de que seria feito”, explicou.
Ela disse que os dados do sistema Celepar, apontam que as multas acumuladas desde 2021 que poderão ser incluídas na Dívida Ativa somam 111.240 autos, sendo: 7.850 em 2021, 17.888 em 2022, 31.649 em 2023 e 53.853 em 2024. Os números referentes a 2025 só serão contabilizados após o encerramento dos prazos para recursos dos infratores. Estas primeiras multas são referentes apenas a fevereiro e a março de 2021.
Consulta
Para facilitar a regularização, os proprietários podem consultar seus débitos e verificar a possibilidade de parcelamento diretamente no site do Detran-PR, utilizando o número do Renavam do veículo. Lembrando que infrações não quitadas tornam o veículo irregular para circulação, mantendo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) bloqueado. Em caso de fiscalização, o veículo poderá ser autuado ou recolhido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo ela, os motoristas que não regularizarem suas pendências terão custos adicionais, restrições à circulação do veículo e impactos no CPF ou CNPJ. “A gente pretende aos poucos ir trazendo esses devedores, inscrevendo em Dívida Ativa e iniciando o processo de cobrança desses valores que estão pendentes há bastante tempo. Um processo que agora ele nos permite então levar esses débitos a novas fases de cobrança, inclusive judicial”, falou ela.
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Leite explicou ainda que este é um procedimento administrativo em que é transformado esse crédito em um título executivo extrajudicial que nos permite então levar esses devedores à cobrança. No primeiro momento será optado pelo protesto e na sequência, se for ainda necessário, há uma cobrança via judicial, por uma execução fiscal. “As pessoas que insistirem em não quitar essas pendências pode ter seu veículo apreendido já que não tem licenciamento, já que a existência da multa impede o licenciamento do veículo e ele pode ser apreendido”, relatou.
Negativação
Além disso, vai ser negativado o nome da pessoa ou proprietário do veículo e ele vai ter consequências de bloqueio ou de restrição de crédito na cidade. “Além disso, reflete aí toda uma questão de avaliação do crédito dessa pessoa frente ao comércio e na sequência então pode ser elevada a execução fiscal que também daí tem questões aí que vem da justiça que podem levar a bloqueio de recursos na conta da pessoa ou a própria, outros mecanismos de cobrança”, frisou.
Ela disse ainda que as pessoas que têm interesse em regularizar, elas podem consultar o site do Detran e pelo Renavan veículo, verificar se está devendo e emitir o boleto. Em valores maiores, o próprio Detran oferta a possibilidade de fazer o parcelamento via cartão de crédito, mas tudo isso pode ser consultado na página do Detran, no qual o motorista consegue descobrir se ele está ou não devendo e também há mecanismos de quitação desses débitos.
Já no caso destas multas que foram inscritas elas também seguem o mesmo processo, mas caso não sejam quitadas serão depois levadas a protesto. “Terão ainda as consequências do valor acrescido, o valor dos juros da correção e das despesas de protesto. Por isso, a gente orienta que eles façam o pagamento antes de ser levado a protesto, porque o valor ainda pode sofrer em acréscimos das despesas de protesto, ainda que ele o motorista terá que acertar lá no cartório de títulos e documentos”, falou.
Onde consultar?
Para consultas de débitos e informações sobre parcelamento, os proprietários podem acessar: Extrato de Débitos do Veículo: https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Extrato-de-veiculos Informações sobre parcelamento de multas: https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Informacoes-para-parcelamento-de-debitos-de-veiculos
