Cascavel - Empresas filiadas à Acic vão poder abrir ao público nos dias 14 e 15 de novembro, respectivamente, data oficial do aniversário de 74 anos de Cascavel e feriado da Proclamação da República.
O comércio precisará observar a Convenção Coletiva de Trabalho, seguindo o que determina as cláusulas 24ª e 25ª, que tratam sobre trabalho em feriados nacionais, estaduais e municipais. As empresas devem respeitar legislação específica de cada município, informa o advogado Joaquim Pereira Alves Junior, especialista em assuntos trabalhistas.
A possibilidade de as empresas filiadas à Associação Comercial e Industrial de Cascavel de abrir no feriado do aniversário, dia 14 de novembro, entretanto, tem como base uma decisão obtida na Justiça contra Decreto Municipal que proibia o trabalho, observa o advogado Joaquim.
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Comércio – Abono e folga
As empresas do setor do comércio que pretenderem trabalhar nesses feriados terão que pagar abono de R$ 94,80 por dia e conceder folga compensatória (um dia) dentro do prazo de 60 dias do feriado trabalhado, ou pagar as horas trabalhadas na forma da CLT (com adicional de 100%).
Outros setores
Outros setores também poderão trabalhar nos feriados, atentando-se às particularidades das convenções de suas categorias. Não havendo previsão diversa, as empresas poderão conceder folga compensatória ou então efetuar o pagamento das horas trabalhadas em dobro, conforme previsto na CLT.
Fonte: Acic
