Contribuição Sindical Rural 2016 vence dia 22

As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na CLT, que são: o sistema sindical promoverá a cobrança judicial. Sem comprovante de pagamento da contribuição sindical rural, o produtor rural – pessoas física ou jurídica, não poderá participar de processo licitatório; não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários; a não observância deste procedimento pode, inclusive, acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos praticados, nos itens I e II, conforme o artigo 608 da CLT.

Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subseqüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT.