Brasil - Dez meses após a trágica queda do Voo 2283 na cidade de Vinhedo (SP), no começo da tarde do dia 9 de agosto do ano passado, que matou 62 pessoas, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) emitiu a cassação do COA (Certificado de Operador Aéreo) da Passaredo Transportes, principal empresa do grupo da Voepass. A justificativa é de que foram identificadas “falhas graves e persistentes no Sistema de Análise e Supervisão Continuada da companhia”. Além da cassação, a empresa também foi multada em R$ 570,4 mil – sendo que não cabem mais recursos à decisão.
De acordo com a Anac, o COA é um documento que autoriza uma empresa a operar serviços de transporte aéreo e representa “a responsabilidade e o compromisso da empresa em seguir os padrões de segurança exigidos na aviação civil” e sem este certificado a empresa não pode voar comercialmente. “A cassação é resultado do processo sancionador que foi conduzido após a suspensão cautelar, e reforça o compromisso da Agência com a proteção dos passageiros e com a integridade da aviação civil brasileira”, informou a Anac.
A decisão ocorreu após uma reunião realizada pela diretoria da Anac, visto que a empresa não conseguiu comprovar a correção dos problemas apontados pela Agência. Desde o início de março deste ano, a Voepass estava com suas atividades suspensas cautelarmente por decisão da Anac. Em abril deste ano, um mês depois de ter seus voos suspensos, a Voepass anunciou que havia entrado com um pedido de recuperação judicial “para reorganizar seus compromissos financeiros e fortalecer sua estrutura de capital”.
A cassação do certificado da Voepass pela Anac ocorre após a realização de operação assistida, que teve início após o grave acidente aéreo. Nesta operação a Agência afirmou ter verificado falhas na execução de itens de inspeção obrigatória de manutenção, que não foram detectadas nem corrigidas pelos controles internos da empresa, “um indício de que o sistema de supervisão da companhia havia se degradado, comprometendo sua capacidade de atuar preventivamente”.
“É importante ressaltar que problemas operacionais podem ser encontrados e corrigidos em empresas aéreas. No entanto, o que a Anac identificou, no caso da Voepass, foi a perda de confiabilidade dos mecanismos internos de detecção e correção de problemas, além da caracterização de um desvio dos procedimentos de manutenção estabelecidos para a empresa. Ou seja, a estrutura da empresa deixou de oferecer garantias de que eventuais falhas seriam tratadas antes de comprometer a segurança das operações”, escreveu a Anac, em nota.
A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos.
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Familiares
A reportagem do O Paraná conversou com Fátima Albuquerque que é presidente da Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283. Ela disse que os familiares estão desde o início nesta luta e sabiam que isso iria acontecer, já que acompanhavam as solicitações da Anac e que a empresa não tinha condições de estar voando. “A gente esperava e lutou muito por isso. Se não fosse essa luta conjunta da sociedade, a associação organizada e as cobranças quem sabe iria demorar ainda mais, mesmo que a Anac estava fazendo o trabalho dela”, frisou.
A presidente lembrou que uma semana depois da tragédia eles estavam voando como se nada tivesse acontecido e ‘eles não estavam preocupados com as vidas, eles não tinham essa preocupação, porque eles já vinham com problemas financeiros’. “O certo é que é uma decisão que a gente lutou muito por ela, uma decisão que está há muito tempo para ser tomada e que preserva o serviço aéreo no país, já que não foi um acidente e sim uma tragédia anunciada”, salientou.
‘Decisão embasada’
Bianca Michel Faller que é advogada e tesoureira da Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 lembrou ainda que várias reuniões foram feitas com a Anac, mas como o processo ocorreu em sigilo, não tiveram mais informações, apenas de que havia uma dificuldade muito grande de cumprir com os requisitos para voltar a voar, e agora esta decisão corrobora que eles não conseguiram.
Faller descreveu ainda que o pedido de cassação não foi um pedido realizado por alguém, mas partiu da operação assistida que a Anac fez após a tragédia aérea, uma fiscalização diária e que, a partir daquela operação assistida se constatou que a empresa não tinha mais condições de corrigir as falhas em manutenção ou no avião mesmo que eram sinalizadas, ou seja, não tinham mais como garantir a segurança dos voos.
Para a advogada, a decisão veio embasada com um conjunto probatório de falhas muito grande, mas é o início das respostas dos questionamentos dos familiares, entre elas, porque o avião estava operando naquele dia, o que aconteceu naquele dia para o avião cair.
“Acredito que é o início das nossas respostas e essa decisão é uma consequência das condutas da própria empresa, como bem constou na decisão da Anac, eles não tinham condições e ainda não possuem garantia da segurança no voo”, falou.
