BRASÍLIA ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou, nesta terça-feira, três recursos que alterariam alguns pontos do processo de impeachment aberto no Senado contra a presidente afastada Dilma Rousseff. Com isso, ele garante tanto a permanência do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na relatoria do processo, como o direito de Dilma chamar 48 testemunhas ? e não apenas 16 ? para depor. O processo do impeachment é presidido pelo presidente do STF, que funciona como instância recursal à comissão especial do Senado. Mas, em uma das decisões, Lewandowski indicou que tentará não interferir nos trabalhos, uma vez que o processo não é apenas jurídico, mas também político, devendo-se assim prestigiar as decisões tomadas pelos senadores.
Um dos recursos foi apresentado pelo advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment, e pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo do presidente interino Michel Temer. Eles contestam decisão tomada pelo presidente da comissão do impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que permitiu a Dilma apresentar 48 testemunhas. São oito para as pedaladas fiscais ? uso de bancos públicos para maquiar as contas públicas ? e oito para cada um dos cinco decretos de crédito editados por Dilma, fatos que motivaram o impeachment.
Reale Júnior e Aloysio queriam que os decretos fossem considerados em conjunto, totalizando 16 testemunhas, o que daria mais celeridade ao processo. Mas Lewandowski entendeu que Lira “simplesmente exerceu a faculdade de aceitar as provas que entendeu necessárias e pertinentes para o cabal convencimento dos senadores”. Além disso, destacou que o presidente da comissão “prestou homenagem ao princípio da ampla defesa consagrado na Constituição Federal e não contrariou a Carta Maior, porquanto apenas sinalizou que a Comissão Especial pretende ouvir um certo número de testemunhas de defesa e, consequentemente, os seus esclarecimentos sobre os fatos em debate nos autos”.
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Lewandowski também sinalizou que vai evitar interferir nos trabalhos da comissão. Segundo ele, os fatos “estão inseridos em um contexto que não é apenas jurídico, mas é também político, devendo-se, também por esta razão, prestigiar as decisões dos senhores Senadores da República”.
Os outros dois recursos foram apresentados pela defesa de Dilma, questionando o fato de Anastasia ser relator. Isso porque dois dos autores do pedido de impeachment ? os advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal ? teriam alguma relação ou proximidade com o PSDB. Reale seria filiado ao partido, e Paschoal teria admitido que foi remunerada em R$ 45 mil por trabalho feito para o PSDB. Lewandowski refutou os argumentos.
“Ora, a denúncia (que deu origem ao processo de impeachment) é de autoria popular. O fato de um dos denunciante ser filiado ao mesmo partido político a que pertence o Relator não a transmuda em acusação da agremiação política a que ele pertence. Nem mesmo a situação admitida pela denunciada Janaina Paschoal – a de que teria recebido pela denunciada do PSDB – tem o condão de afastar da relatoria o Senador Antonio Anastasia, pois não transforma o partido a que este parlamentar pertence em autor da denúncia. A vingar tal raciocínio teriam de ser afastados da Comissão Especial todos os Senadores do PSDB, por falta de isenção, o que, data venia, não se mostra razoável”, decidiu Lewandowski.
