A Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) determinou que a Prefeitura de Cascavel pare de cobrar taxa de expediente pela emissão e remessa de carnês para recolhimento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo com a decisão, o Poder Executivo de Cascavel também deve dar ciência à população quanto à possibilidade de restituição dos valores já pagos indevidamente a tal título, com a devida correção monetária. O tribunal informou que a forma como será feito o reembolso deverá ser definida pelos responsáveis em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão.
A irregularidade foi identificada pelo órgão de controle por meio de Tomada de Contas Extraordinária resultante de Representação formulada junto ao TCE em 2018 pelos então vereadores Fernando Hallberg e Policial Madril. Na petição, eles informaram a prática da ação irregular por parte da prefeitura, o que foi confirmado na sequência pelos analistas do Tribunal.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a cobrança, além de não possuir fundamento legal, contraria o estabelecido no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, por não envolver a prestação de um serviço público ou o exercício de atividade de polícia, mas sim apenas o próprio custo administrativo para a realização da função arrecadatória, típica do Poder Executivo e de interesse exclusivo deste.
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Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo na sessão de plenário virtual nº 14/2021. A Procuradoria Geral do Município ingressou com Recurso de Revista da decisão. O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE.
Por meio de nota, a Secom (Secretaria de Comunicação Social de Cascavel) informou que “a Procuradoria-Geral do Município informa que, por decisão administrativa, desde 2019 não é cobrada a taxa de expediente pela emissão do carnê do IPTU.”
Além disso, segundo a prefeitura, os valores que foram cobrados podem ser restituídos, basta o contribuinte formalizar o requerimento solicitando a devolução ou a compensação dos valores.
A secretaria de Finanças de Cascavel informou que irá realizar o levantamento do valor que teria sido arrecadado pelo Poder Público com a taxa de expediente.
