TCE-PR determina que Unioeste aprimore licitações de remédios e serviços médicos

O Tribunal de Contas determinou que a Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) tome providências em relação às licitações de medicamentos e de serviços médicos, com a adoção de medidas para aprimorar esses procedimentos. Também foram expedidas determinações para que a universidade corrija sua contabilidade e a realização de despesas.

Quanto aos certames para a compra de medicamentos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, na formação dos preços máximos do edital, a universidade observe a legislação, em especial quanto à determinação de que os preços inexequíveis ou manifestamente excessivos sejam desconsiderados; e ao se deparar com descritivo de objeto atendido por somente uma ou poucas marcas, realize a pré-qualificação do objeto ou instrua a licitação, já na fase interna, com a comprovação de que aquela opção é a melhor para o atendimento do interesse público, por meio de justificativa técnica adequada.

Além disso, os conselheiros determinaram que seja promovida a transparência, conforme disposição da Lei Estadual nº 19.581/18, pois a íntegra dos procedimentos licitatórios não está disponível no site da Unioeste; e que seja cumprido o disposto no artigo 261 do Regimento Interno do TCE-PR, segundo o qual o acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização do trabalho do Tribunal, mesmo a sistemas eletrônicos de dados, não podem ser sonegados, sob qualquer pretexto.

Em relação à Concorrência nº 1/19 do Campus de Cascavel da Unioeste, foi determinado que todos os documentos técnicos relativos aos serviços licitados sejam disponibilizados juntamente com o edital da licitação; que sejam adequadamente definidos os serviços que serão licitados; e que conste sempre no instrumento convocatório a estimativa individualizada dos serviços que serão objeto da licitação.

 Quanto à ausência de prévio empenho e de registro contábil, foram expedidas as determinações para que a realização da despesa somente ocorra quando houver o empenho prévio e que as despesas realizadas tenham o registro contábil em contas patrimoniais.

Finalmente, o Tribunal determinou, em relação às empresas credenciadas para a prestação de serviços médicos, que a Unioeste não realize pagamentos de serviços que não estejam previstos em contrato e sem comprovação da sua efetiva realização; e que promova a nomeação em cargos e funções somente quando o ato estiver previsto em lei.

A decisão foi tomada no julgamento pela regularidade com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 da Unioeste. Além das determinações, os conselheiros expediram recomendações à Reitoria da universidade, ao Hospital Universitário e aos campi de Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo.

Devido à decisão, o ex-reitor da Unioeste Paulo Sérgio Wolff (gestões 2012-2015 e 2016-2019); e os ex-diretores-gerais dos campi de Cascavel e Foz do Iguaçu Alexandre Almeida Webber e Fernando José Martins (gestão 2016-2019), respectivamente, foram multados pelo Tribunal. Wolff e Martins receberam, individualmente, uma multa de R$ 4.541,60; Webber recebeu duas multas desse mesmo valor, que totalizam R$ 9.083,20.

Ressalvas

Os conselheiros ressalvaram o prosseguimento da Concorrência nº 1/2019 sem observância às formalidades legais; a ausência de prévio empenho para a realização de despesa e consequente falta do registro contábil das obrigações em contas patrimoniais; e a contratação de pessoa física para prestação de serviços administrativos (Cascavel) e de técnico de laboratório técnico (Foz do Iguaçu), típicos de atividades exercidas por servidor público, sem a realização de concurso, em afronta às disposições das constituições Federal e Estadual.

O Tribunal também ressalvou a nomeação de médicos vinculados às empresas credenciadas para atuar como coordenadores, sem que houvesse previsão legal desses cargos e funções; e a realização de despesas com serviços extraordinários, no primeiro semestre de 2019, sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial.

Recomendações

Os conselheiros recomendaram à Unioeste, em relação ao Pregão Presencial nº 11/2019 do Hospital Universitário do Oeste do Paraná, a adequação dos editais para sempre incluir o preço máximo total por item, a fim de trazer maior clareza aos custos totais e dar maior publicidade aos interessados, bem como aos controles interno e externo, conforme compromisso firmado pela Unioeste; e a realização de pesquisa de preços para formação do preço máximo, nos parâmetros definidos no artigo 9º do Decreto Estadual nº 4.993/16, com a observância dos preços praticados no âmbito da administração pública.

Quanto à Concorrência nº 1/19 da Reitoria, o Tribunal recomendou que nas próximas contratações seja observado o regime de execução a ser adotado, conforme legislação; e que, em relação à subcontratação, nos próximos editais para contratação de obras ou serviços de engenharia seja atendida a Lei Estadual nº 15.608/07 especificamente ao que determina o artigo 129, inciso VI. Ou seja: que haja previsão em edital da necessidade de prévia autorização da administração para a subcontratação e que o subcontratado deva atender as condições de habilitação expostas no instrumento convocatório.

Em referência à Concorrência nº 01/19 do Campus de Cascavel, o TCE-PR recomendou que a Unioeste não utilize o registro de preços para a contratação de serviços de alta complexidade, conforme dispõem o artigo 23 da Lei Estadual nº 15.608/07 e o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.734/15; e utilize o critério de julgamento pelo maior desconto linear somente nos casos permitidos pela legislação vigente e conforme o Acórdão nº 4739/15 – Pleno do Tribunal.

Em relação à Concorrência nº 4/2019 da Reitoria, o Tribunal Pleno recomendou que a universidade verifique a real posição das edificações e as explicite na versão do projeto a ser disponibilizada aos licitantes, tendo em vista que a edificação pode ser usada como referência; e que, nos casos em que o regime de execução adotado seja o de empreitada por preço global, estabeleça claramente, pelo menos no cronograma físico-financeiro, as etapas físicas precisas de obra a serem cumpridas para ser autorizado cada pagamento parcial.

Quanto ao Pregão Eletrônico nº 4/19 do Campus de Toledo, realizado para a contratação de empresa especializada para executar serviços de engenharia comuns em estabelecimentos da instituição de ensino, os conselheiros recomendaram que a Unioeste não adote o critério de julgamento pelo maior desconto linear, caso não atenda de forma cumulativa aos requisitos previstos no Acórdão nº 4739/15 – Tribunal Pleno do TCE-PR; e exija nos seus instrumentos convocatórios que as empresas apresentem a composição do BDI juntamente com as propostas, em atenção à Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União.