Cotidiano
Relatório propõe que maioridade penal seja decidida caso a caso por juízes
BRASÍLIA ? O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a redução da maioridade penal defendendo que caiba ao promotor pedir ao juiz, em cada caso específico, que o adolescente entre 16 e 18 anos possa ser julgado como adulto. A proposta altera o texto da Câmara, […]