Opinião
Coluna ADI: Lava Jato, Cabe ao Congresso, Bom trabalho!
Cabe ao Congresso O deputado Filipe Barros (PSL) apresentou projeto de lei em que pretende retirar poderes do TSE. A proposta prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais sai da competência do TSE e seja transferido para o Congresso Nacional. “Essas mudanças são fundamentais, uma vez que tem ocorrido invasão de competência do TSE […]