Cotidiano
Coluna ADI do dia 29 de outubro de 2019
Sem PEC O empresário Wilson Picler alertou que não é preciso recorrer a uma PEC para garantir a prisão em segunda instância como instrumento de lei: “Não há necessidade de emendar a Constituição para pacificar e clarear a questão. Ao aprovar o PLS-147/2018, o Legislativo oferecerá ao Judiciário uma definição de transitado em julgado atualizada […]