Tributária: 1ª parte da reforma unifica PIS/Confis e cria a CBS, a 12% - O Paraná

Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nessa terça-feira (21) ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Após um longo período de espera até que o governo enviasse a proposta, Guedes argumentou que “é a política que dita o ritmo das reformas”. Em coletiva após a entrega do texto, ele disse confiar no “espírito construtivo” dos parlamentares e defendeu a estratégia do governo de enviar um projeto unificando apenas tributos federais. “Confiamos no congresso reformista. Confiamos em espírito construtivo”, afirmou, dizendo ter sempre havido “boa vontade” do Parlamento com as propostas do governo.

Segundo o ministro, cabe ao Congresso Nacional dizer se vai legislar para todos – União, estados e municípios – ou não. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”.

Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo, instituindo a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

Alcolumbre afirmou que a proposta do governo para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputados e senadores no Legislativo. “A participação do governo foi o que sempre pregamos que era fundamental, termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e do desejo do Congresso”, disse Alcolumbre, após receber o projeto.

Ele declarou que o Legislativo e o governo federal estão de “mãos dadas” para construir uma saída para o “emaranhado” de legislações tributárias no País. Alcolumbre ressaltou que o Executivo federal deve coordenar e dar umas diretrizes para sua proposta, mas que a medida no final será uma união de consenso.

Para Maia, Guedes, apresentou uma proposta “importante e convergente” com os textos das PECs 45 e 110 já em tramitação no Congresso e em análise na comissão mista. “Temos propostas (sobre tributária) que ampliam o escopo da proposta do governo”, afirmou.

Ele ainda destacou a relação de diálogo entre governo e Congresso: “Só tem a trazer bons resultados para o País”.

Propostas

Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.

Contudo, as propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos, que atingiu recorde de 35% do PIB (Produto Interno Bruto) ano passado. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do País.

Nova CPMF

Tanto Alcolumbre quanto Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos. Já o ministro Paulo Guedes tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico, proposta comparada à CPMF, antigo “imposto do cheque”.

A mudança proposta dessa primeira fase visa unificar PIS e Cofins, que darão origem à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um imposto do tipo “valor agregado”, com alíquota de 12%.

Mudança proposta no PIS/Cofins

Como é a cobrança hoje?

*As empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário;

*As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários;

*Há ainda alguns setores que possuem uma tributação diferenciada, como medicamentos, agronegócio, e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Como ficará?

*O governo quer que todas as empresas passem a pagar o PIS/Cofins de maneira não cumulativa, com alíquota de 12%, mas também passem a ter direito a créditos tributários sobre as compra de todos os insumos.

Assuntos