Brasil - O presidente Lula (PT) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de suspender todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos aplicados em seus benefícios do INSS, no período entre março de 2020 e março de 2025. A solicitação, formalizada em uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que o Supremo considere inconstitucionais as decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por fraudes praticadas por terceiros, especialmente em relação a descontos fraudulentos apurados pela PF (Polícia Federal).
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o presidente no caso, também solicitou que o ministro Dias Toffoli, já relator de processo semelhante, seja designado para conduzir a nova ação. Além de requerer a suspensão dos processos em andamento, o Executivo pede autorização para a abertura de um crédito orçamentário extraordinário, a fim de permitir o ressarcimento dos beneficiários afetados, sem infringir o teto de gastos. A petição ainda propõe que o STF proíba decisões que determinem a devolução em dobro dos valores descontados, como prevê o Código de Defesa do Consumidor em determinadas situações.
De acordo com a União, foi identificada uma atuação considerada “predatória e de má-fé” por parte de escritórios de advocacia que estariam protocolando ações em massa com o intuito de obter ganhos elevados a partir de decisões favoráveis. O governo argumenta que essa judicialização em larga escala pode trazer impactos negativos às contas públicas, atrasar a reparação aos prejudicados e fomentar expectativas irreais entre aposentados que foram vítimas das fraudes.
Notícias Relacionadas
“Enfrentar causas”
Na petição enviada ao STF, a AGU afirma que pretende “enfrentar as causas que têm dificultado a implementação de um modelo ágil e seguro para a restituição dos valores descontados indevidamente”. Entre os principais entraves, a AGU aponta decisões judiciais com interpretações divergentes sobre os critérios que definem a extensão da responsabilidade estatal, além das contestações à instrução normativa publicada em maio de 2025. O governo sustenta que o centro da discussão é a proteção de princípios fundamentais, como a segurança jurídica e a integridade do sistema previdenciário.
A AGU também destaca que essas ações judiciais “compartilham um quadro claro de controvérsias constitucionais comuns”, oriundas das dificuldades na efetivação da devolução dos valores. Diante disso, a instituição defende que, por uma questão de racionalidade processual, os processos sejam reunidos sob uma única supervisão judicial.
Restituição total
Paralelamente, o Partido Progressistas ingressou com uma ação própria no STF nesta semana, solicitando que a Corte determine ao INSS a restituição integral dos valores descontados indevidamente, com a apresentação clara dos montantes estimados e das fontes de custeio correspondentes.
