Em decisão liminar, em ação movida pela Defensoria Pública da União, a juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo, da 11° Vara Federal de Curitiba, suspendeu os efeitos do Leilão do Lote 1 da nova concessão das rodovias do Paraná, o PR Vias que foi realizado no último dia 25 de agosto na Bolsa de Valores de São Paulo e vencido pelo Grupo Pátria.
O pedido de cautelar foi feito pela Defensoria Pública da União para quem as comunidades quilombolas localizadas na Lapa que estão situadas às margens da BR-476 ou muito próximos e por isso serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público. Segundo a DPU, as comunidades não participaram do debate sobre o pedágio.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) alegou no processo que “o edital do leilão em nenhum momento põe em perigo ou questiona as áreas quilombolas, não viola qualquer direito”.
A magistrada cita que a praça de pedágio e as obras de duplicação da rodovia vão afetar as comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental. “Para evitar que o procedimento licitatório prossiga em evidente prejuízo aos integrantes das comunidades quilombolas, faz-se necessária a suspensão dos efeitos do leilão realizado em 25.08.2023”.
A Defensoria Pública da União deve indicar no prazo de 30 dias as lideranças das comunidades quilombolas, “com os respectivos dados para contato, a fim de que sejam intimadas acerca da presente ação, apontando se pretendem dela participar”.
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Em nota, o governo do Paraná informou que o processo seguiu todos os trâmites legais. Informou ainda que irá colaborar com a ANTT e o governo Federal para esclarecimentos.
“O Governo do Estado do Paraná entende que o processo seguiu todos os trâmites legais e vai colaborar com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e o governo federal para o esclarecimento do ponto questionado pela decisão. Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizada de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União.”
