Condenados
O Tribunal de Contas da União condenou o ex-procurador, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo modelo de gestão das contas da força-tarefa da operação Lava Jato. O relator, Bruno Dantas, considerou as contas irregulares, e votou por condená-los a ressarcir R$ 2.831.808, além de multa. A decisão da 2ª Câmara foi unânime, sendo acompanhado por quatro outros ministros com direito a voto.
Inelegíveis
Com a decisão, tanto Deltan que é pré-candidato a deputado federal pelo Paraná e Janot, podem ficar inelegíveis, contudo, da decisão cabem recursos suspensivos. A defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele não ordenou a criação da força-tarefa e nem seu sistema de funcionamento, além disso, não se valeu de nenhuma diária, visto que morava em Curitiba.
Contas desaprovadas
O vice-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, entregará hoje (10), ao TSE, a relação com os nomes de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte de Contas nos últimos oito anos. No dia 8 de agosto, na região sul do país, 600 pessoas estavam com o nome na lista, de um total de 6.791.
IPI Zona Franca
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos impostados e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
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