Cabe ao Congresso
O deputado Filipe Barros (PSL) apresentou projeto de lei em que pretende retirar poderes do TSE. A proposta prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais sai da competência do TSE e seja transferido para o Congresso Nacional. “Essas mudanças são fundamentais, uma vez que tem ocorrido invasão de competência do TSE em prerrogativas do Poder Legislativo. Atualmente, nota-se que o TSE tem legislado por meio de resoluções, uma afronta à nossa Constituição Federal”.
Novo pedágio
Uma das propostas contidas no estudo prévio para o novo pedágio do Paraná, a ser implantado em 2021, é a criação de condições para a cobrança dos valores de tarifas. O Ministério de Infraestrutura está analisando a proposta que estabelece cobrança diferenciada em rodovias de pista simples e de pista dupla. Dos 3,8 mil quilômetros a serem pedagiados, cerca de mil são duplicados. Um dos projetos apresentados prevê a construção de 2,4 mil quilômetros de duplicações em sete anos.
Lava Jato
O TCU rejeitou o pedido feito pelo MP para que fossem investigadas possíveis irregularidades na condução da Lava Jato no Paraná, como o uso de grampos. Segundo o ministro Bruno Dantas, a matéria “foge aos limites das competências” do tribunal. Para ele, embora graves, as acusações sobre supostas fraudes cometidas na distribuição de processos dizem respeito exclusivamente ao MPF. Ainda assim, Dantas determinou que o pedido fosse encaminhado ao Conselho Nacional do MP.
Pavimentação
O deputado Paulo Litro (PSDB) solicitou à Secretaria de Infraestrutura e Logística a pavimentação da rodovia PR-364, entre as cidades de Marquinho e Goioxim, numa extensão de 44 quilômetros. “Atualmente, a estrada, que é um importante corredor entre os municípios, não possui qualquer tipo de pavimentação, causando transtorno aos motoristas, diversos acidentes que colocam em risco a vida das pessoas e se torna intransitável em dias de chuvas, necessitando de intervenção urgente quanto à sua recuperação”.
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