Brasília – O TCU (Tribunal de Contas da União) encaminhou ofícios para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e para o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) solicitando explicações sobre a situação das praças de pedágio desativadas no Paraná.
De acordo com o documento, o órgão de controle realizou uma inspeção in loco, entre 25 e 29 de abril nas praças dos lotes 1, 2, 3 e 4, e encontrou uma série problemas nas estruturas que foram desativadas em novembro, após o fim das antigas concessões.
No documento, o TCU ainda anexou imagens e informou que durante a inspeção feita no mês passado identificou que praças de pedágio, balanças de pesagem, serviços de atendimento a usuários e outras edificações estão sendo depredadas. O tribunal ainda alertou os demais órgãos responsáveis pela estrutura sobre o prazo incerto para a realização da nova licitação e informou que as depredações das estruturas “podem ser agravadas se elas não estiverem sob vigilância”.
O TCU ainda informa que além do dano patrimonial à União e ao estado do Paraná, por conta da falta de manutenção, existe a possibilidade de ocorrência de acidentes pela falta de iluminação adequada nas praças de pedágio, bem como a possibilidade de atraso no início das cobranças de tarifas na nova concessão. Por conta disso, o Tribunal avalia que haverá a necessidade de readequação das edificações pelas futuras concessionárias.
Os documentos devem ser respondidos em um prazo de 15 dias. O TCU também solicita informações sobre quais as obrigações assumidas “na assunção dos ativos que farão parte das concessões da PR Vias” e sobre as medidas tomadas para “resguardar esse patrimônio e para compatibilizar o projeto de concessão aos danos que estão sendo percebidos nesses ativos”.
A ANTT e o DNIT devem esclarecer a situação das seguintes edificações: Centro de Operações da Concessionária – COC, Bases de Serviços Operacionais (BSO), Praças de pedágio, Área de descanso, Postos de Pesagem Fixo, Pesagem Dinâmica – WIM 4, Posto da Polícia Rodoviária Federal.
Final de agosto
O TCU é o responsável pela análise do projeto do novo plano de concessões das Rodovias Integradas do Paraná. Em abril, o ministro relator Walton Alencar Rodrigues ampliou em mais 75 dias o prazo para a análise do plano de outorga do pedágio do Paraná, o qual deverá ficar pronto em agosto, uma vez que esse prazo somente começará a fluir depois que a ANTT enviar toda a documentação solicitada pelo órgão de controle.
A análise do TCU é a última etapa do processo antes de ser enviado para o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo. O plano está sendo analisado pelo órgão desde novembro do ano passado.
Após a análise do Tribunal, será possível o governo Federal realizar o lançamento do edital de licitação, o que deve ocorrer no terceiro trimestre de 2022, seguindo para o leilão, que deverá ocorrer entre novembro de 2022 e janeiro 2023.
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Moraes suspende corte de IPI em defesa da Zona Franca da Manaus
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem (6) a suspensão de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziram alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Segundo a decisão, Moraes suspendeu os efeitos da redução do imposto em relação aos produtos que são produzidos pela Zona Franca de Manaus. A decisão foi dada em ação movida pelo partido Solidariedade.
Moraes suspendeu na íntegra os três decretos editados pelo governo Federal em abril. Na justificativa da decisão, o ministro entendeu que a redução reduz a competitividade da Zona Franca “A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos Decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, escreveu.
O ministro ainda concedeu prazo para que o presidente explique as normas editadas. Além disso, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República devem se manifestar. O plenário da Corte deverá decidir se confirma ou não a decisão do ministro.
Inconstitucionalidade
O Solidariedade impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF na segunda-feira pleiteando a suspensão dos decretos do presidente Bolsonaro que reduziram em todo o país o IPI de produtos que recebem benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus. O partido alegou que os decretos atacam o polo industrial “com virulência jamais vista” e colocam em xeque o objetivo descrito na Constituição de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
