O procurador-geral do Município de Cascavel, Luciano Braga Côrtes, esclarece quais são as penalidades previstas no Código do Consumidor e também no Código Penal para quem descumprir a determinação do uso de máscaras.
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Procurador alerta que quem não usar máscara pode responder na Justiça
Veja quais as penalidades previstas
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