Brasília – “Fui obrigado a vetar por questões legais a renegociação do pessoal do MEI e das pequenas e microempresas. Então, sou obrigado a vetar por causa da legislação eleitoral e a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu empréstimo por ocasião da pandemia para que seja renegociado, isso sim. Pretendemos uma solução parcial agora, e, com a volta do Parlamento, eu tenho certeza que o Parlamento vai derrubar o veto”.

A declaração do foi dada ontem (10) pelo presidente Jair Biolsonaro sobre a nova polêmica do veto total ao projeto que instituía o Programa de Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional.

“Se eu sanciono, digo a vocês: eu estou em curso na Lei de Responsabilidade Fiscal, chama-se de crime de responsabilidade. E responderia também perante a legislação eleitoral, porque, em anos eleitorais, tem certas coisas que eu não posso sancionar nem apresentar projeto naquele sentido. Mas o Parlamento, derrubando o veto, que eu espero… Espero não, tenho certeza, que vai derrubar o veto, a questão estará solucionada”, completou o presidente durante entrevista à Rádio Sarandi, reforçando a derrubada do veto, “solucionará a questão”.

 

Argumento

A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada argumentou que a proposição legislativa “incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

O veto foi uma recomendação da equipe econômica do governo federal.

 

O programa

O Relp seria (ou é) destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.

Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente, que poderá ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

 

Nenhum reajuste está garantido

 

No fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não há decisão tomada sobre reajuste de servidores públicos. Ele destacou que não existe reajuste garantido para nenhuma categoria. “Primeiramente, não está garantido o reajuste pra ninguém. Tem uma reserva de R$ 2 bilhões, que você pode usar. Poderia ser usado para PF [Polícia Federal], PRF [Polícia Rodoviária Federal] e também o pessoal do sistema prisional, mas não está nada garantido”, disse a jornalistas. No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2022 com reserva de R$ 1,7 bilhão para reajuste das forças federais de segurança e cerca de R$ 800 milhões para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

No entanto, o aumento reservado apenas para servidores da área de segurança pública desagradou outras categorias do Executivo federal, que ameaçam deflagrar uma greve nacional no serviço público. Bolsonaro lembrou que os servidores estão sem reajuste há três anos e que reconhece que eles “perderam bastante poder aquisitivo”. No entanto, segundo ele, encontrar espaço fiscal para aumento de salário é muito difícil.

Ainda ontem, de volta do período de férias de recesso de fim de ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu que a solução para o veto do presidente ao Relp será de fácil desfecho e que não há divergências de mérito da equipe econômica ao parcelamento. Já em relação ao impasse em torno do reajuste dos servidores, Guedes tem se manifestado totalmente contrário ao aumento salarial do funcionalismo público federal esse ano.