Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal podem manifestar interesse em compor o Conselho Estadual de Direitos Animais (CEDA) até o dia 15 de janeiro de 2022. Para isso, é preciso encaminhar e-mail para [email protected].
Serão eleitos nove representantes do terceiro setor com atividades voltadas à defesa e proteção animal e mais de dois anos de atuação comprovada. Eles irão representar o Conselho na gestão 2022/2023.
A medida atende o disposto no Decreto n° 2.990/2021, do Governo do Estado, que cria a Rede Estadual de Direitos Animais (REDA), estabelecendo objetivos, composição, alvos e atribuições.
A REDA, como instância articuladora entre as instituições envolvidas na temática, tem como objetivos a elaboração, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Direitos Animais.
CONSELHO – O Conselho Estadual de Direitos dos Animais é formado por nove representantes do Governo do Estado e outros nove representantes da sociedade civil.
Cabe aos membros da sociedade civil subsidiar e assessorar tecnicamente as Secretarias de Estado na regulamentação e execução das ações previstas na Política Estadual.
Os conselheiros também serão responsáveis por estabelecer normas para a defesa dos animais, bem como atender as demandas da sociedade em temas relacionados.
As reuniões do Conselho acontecem a cada três meses, ou quando se fizer necessário, em caráter excepcional.
(AEN)
