Os vereadores mantiveram nessa segunda-feira (16), o veto ao Projeto de Lei nº 109/2018, que tinha a finalidade de instituir um direito social para pessoas que estão acometidas com uma doença neoplasia maligna (câncer) ou em tratamento. A proposição do vereador Carlinhos Oliveira (PSC) propõe a isenção de IPTU para propriedades de contribuintes proprietários ou que possuem moradores no imóvel, cônjuges ou filhos, pai, mãe e parentes até o terceiro grau. Para ter este direito, os contribuintes deveriam comprovar a situação com laudo médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
A prefeitura foi contra a mudança na Lei nº 5.321/2009, que regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do município de Cascavel, por entender que a lei representa renúncia de receita de IPTU para o município e não possuía estimativa de impacto financeiro-orçamentário.
Em plenário, o veto do prefeito foi mantido com 15 votos favoráveis e cinco contrários. Em função desta decisão dos parlamentares, o projeto foi arquivado.
