Toledo – O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Toledo marcou audiência de conciliação no Tribunal do Júri local para hoje (2), às 14h, para tratar do impasse envolvendo deficiências crônicas na cadeia pública da cidade. O Estado do Paraná já foi condenado em processo ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, mas ainda não tomou providências para resolver o problema.
Em abril de 2014, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública requerendo interdição, reforma e adequação da cadeia. Com a sentença final, após recurso, o Estado do Paraná foi condenado ao integral cumprimento das obrigações requeridas na ação, em abril de 2018 (trânsito em julgado).
Obrigações
A decisão judicial determina ao Estado do Paraná as seguintes obrigações: promover a remoção de todos os detentos da cadeia pública de Toledo para outros estabelecimentos prisionais; abster-se de colocar novos presos no estabelecimento prisional até que sejam atendidos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal e demais normas cabíveis; promover os reparos necessários no local, atendendo aos parâmetros de higiene, aeração, saúde e segurança, ou, não sendo possível, construir novo estabelecimento adequado.
Entretanto, mesmo após sentença condenatória definitiva, o Estado do Paraná ainda reluta em cumprir as ordens judiciais. Em vista disso, o Judiciário decidiu promover a audiência de conciliação, para evitar a aplicação de sanções ou medidas coercitivas penosas em desfavor do Estado e de seus representantes legais e buscando viabilizar que as partes estabeleçam a forma de dar cumprimento às obrigações definidas.
A audiência contará com a presença de diversas autoridades locais e regionais, como representantes do Ministério Público do Paraná, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Depen (Departamento Penitenciário), do Conselho da Comunidade e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), além dos juízes criminais da comarca e da chefia da 20ª Subdivisão Policial de Toledo.
