Cascavel – Contribuintes que tiveram problemas financeiros e ficaram em débito com o Município de Cascavel terão várias alternativas quitar os impostos municipais em atraso com até 90% de desconto sobre juros e multas. O prefeito Leonaldo Paranhos e o secretário de Finanças, Renato Segalla, protocolaram ontem (20), na Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Refic (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel).
O projeto que agora tramita no Legislativo prevê descontos de 90% dos juros e multas para pagamentos à vista. O contribuinte terá também a opção de parcelar o imposto em atraso. Para parcelas de 12 meses, o desconto será de 75%; pagamentos em 24 meses terão redução de 50% e para parcelamento em até 36vezes, o desconto será de 25%. Ainda há a opção de parcelar em 48 vezes, mas neste caso não haverá redução dos juros e multas.
O prefeito Paranhos destaca que a medida também faz parte do Programa de Retomada Econômica e diz que o Refic é ferramenta importante, tanto para quem está em débito, que terá condições especiais de pagamento, quanto para a Prefeitura, por aumentar a arrecadação. Ele ressalta que, historicamente, as crises no Brasil sempre foram repassadas à população com aumento de impostos, contudo, neste momento o poder público precisa auxiliar a população.
“Não cabe transferência de responsabilidade, o poder público tem que absorver essa responsabilidade e o Refic é uma oportunidade que a população tem para colocar em dia as suas contas”, completou Paranhos.
O presidente da Câmara, vereador Alécio Espínola, disse que o projeto seria encaminhado imediatamente às comissões para ser lido em plenário. “Estamos preparados para votar o mais rápido possível”, afirma Alécio.
Alternativas
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De acordo com Renato Segalla, o histórico de dívidas ativas ao longo dos anos no Município de Cascavel ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão, atualmente. São cerca de R$ 300 milhões em dívida ativa administrativa e R$ 794 milhões em dívida ativa na esfera judicial. Agora, o contribuinte em atraso terá uma nova oportunidade de ficar em dia com o Fisco Municipal. “São várias alternativas e cada contribuinte vai identificar, dentro da sua capacidade de pagamento, a melhor opção para poder fazer o acordo”, avalia.
O Refic abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município. O valor de cada parcela (prestação mensal do parcelamento) não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal Municipal (UFM), que hoje equivale a R$ 47,13.
IRTM
Um estudo que lista 100 cidades que praticam boa gestão de impostos colocou Cascavel como destaque nacional, com o terceiro lugar entre os municípios da região Sul e 13º no Brasil. Cascavel atingiu 66,8 pontos no IRTM (Índice de Retorno do Tributo Municipal). Quanto maior a nota, melhor o desempenho. Jundiaí (SP) foi a que somou o maior número de pontos – 71 no total. Criado pela consultoria Assertif, especializada em mineração de créditos tributários, este é o primeiro ranking que mede a boa gestão de impostos municipais. O IRTM não se baseia nos gastos da máquina, mas na eficiência desses gastos.
Fonte: Secom
