Cascavel - A Prefeitura de Cascavel está trabalhando na criação do Programa Municipal de Habitação PRAMORAR, que estabelece diretrizes para incentivar a produção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa e média renda.
O objetivo central do programa é reduzir o déficit habitacional, ampliar a oferta de moradias adequadas e acessíveis e facilitar a implantação de empreendimentos classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular. O projeto da Cohavel (Companhia de Habitação de Cascavel) já foi aprovado na Câmara e agora segue para sanção do prefeito.
De acordo com a legislação, passarão a ser considerados Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social os conjuntos residenciais desenvolvidos por agentes públicos ou privados sob os incentivos previstos no programa.
Conforme previsto no texto, empreendimentos enquadrados no PRAMORAR poderão receber redução ou isenção de taxas e terão acesso a parâmetros urbanísticos diferenciados, sempre respeitando normas de segurança, salubridade e acessibilidade.
A legislação também autoriza o município a conceder subsídios financeiros para complementar valores de entrada na aquisição de moradias, reduzir o valor final das unidades para famílias beneficiárias e viabilizar obras de infraestrutura ou a doação de terrenos públicos para projetos habitacionais. O modelo é similar ao já utilizado em programas estaduais, como o Casa Fácil, que oferece aporte financeiro para facilitar a entrada no financiamento.
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Regulamentação e Implantação do Programa
Embora a lei estabeleça diretrizes gerais, os detalhes operacionais ainda serão definidos. O Município terá até 180 dias para regulamentar o programa, incluindo:
- critérios de renda das famílias atendidas;
- parâmetros urbanísticos específicos;
- regras para solicitação e concessão dos incentivos;
- definição dos valores de subsídio;
- critérios de seleção e priorização dos beneficiários.
A legislação também permite que, nos futuros loteamentos, parte das áreas obrigatoriamente destinadas ao município possa ser direcionada para a implantação de habitação de interesse social, garantindo a expansão contínua da política pública.
Parcerias e Expansão da Política Habitacional
O PRAMORAR poderá ser desenvolvido em parceria com governo federal, estadual, entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições financeiras, ampliando o alcance da política habitacional.
Fonte: Secom
