Pedágio: tarifa justa é aquela que remunera o concessionário, sem onerar o usuário, diz Faciap

“Uma tarifa justa é aquela que remunera adequadamente o concessionário, sem onerar o usuário”. Este é um entendimento da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná), sobre o processo de concessão de rodovias em andamento no Paraná, durante audiência pública online na quarta-feira (24), organizada pela ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres).

A coordenadora do Departamento Jurídico, Carolina Taborda Dallegrave, destacou as principais reivindicações dos empresários, como a sugestão de um valor da tarifa base que seja apenas para a manutenção das rodovias atuais e os acréscimos ou degrau tarifários só ocorram em relação à obra específica, quando executada. Confira os principais entendimentos da Faciap:

Retirada da outorga
O valor para depósito do proponente, caso selecionado no leilão, é de 3x o valor da outorga. E estes e outros valores, como os tributos, fazem parte da base de cálculo da tarifa a ser proposta no leilão. O que, obviamente, onera o valor das propostas de tarifas pelos participantes.

No que tange à justificativa de “liquidez” financeira do participante, para cobrança de outorga, discordamos. Pois, a qualificação jurídica, fiscal, trabalhista e o dever de integralizar o capital social da SPE para assinatura do contrato, além da garantia de proposta e de execução, já se mostram suficientes.

Outra opção é a substituição da outorga pela prestação de caução.

Importante também destacar que a minuta de edital, nem mesmo o contrato tratam de seleção de proponentes pela melhor técnica. Visto que há previsão de novas tecnologias a serem implantadas, de grande valia a validação pela melhor técnica.

Assim, sugerimos que a seleção seja realizada pela menor tarifa (considerando a tarifa base de manutenção apenas) sem teto para o deságio, combinada com a melhor técnica e eventual desempate seja realizado por meio da prestação de caução.

Revisão tarifária
No contrato consta duas possibilidades de acréscimos na tarifa: por revisão anual e a cada na conclusão de obras específicas (reclassificação tarifária). Se já há previsão para o degrau (e que seja compatível como valor da obra), não se mostra viável para o usuário mais um acréscimo anual.

Contudo, a revisão para redução do valor da tarifa caso o custo operacional seja reduzido, ou se a obra não for executada dentro do cronograma, é medida de grande importância.

Insegurança
Consta no contrato que a ANTT poderá definir novos percentuais com base em regulamentação específica. Isso significa que o acréscimo na tarifa poderá ocorrer anualmente, decorrente da análise das obras realizadas de forma antecipada, mas todas as hipóteses de acréscimo não estão limitadas no contrato, podendo ser reavaliadas pela ANTT definindo novos percentuais com base em regulamentação específica, o que traz insegurança e ausência de previsibilidade.