BRASÍLIA – Concursos públicos federais deverão formar comissões para avaliar se candidatos que concorrem à reserva de 20% das vagas, determinada por lei como uma política de ação afirmativa, de fato são negros. As regras foram publicadas nesta terça-feira pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sob a forma de uma orientação normativa.
Segundo a orientação, continua valendo o critério básico da autodeclaração. No entanto, o candidato que se identificar como negro para acessar o sistema de cota terá que passar por uma avaliação presencial em que serão verificados ?tão somente os aspectos fenotípicos?, diz o texto publicado pelo governo. Ou seja, os avaliadores vão checar as características aparentes dos indivíduos.
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Para Humberto Adami, presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, ligada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as comissões aperfeiçoarão a política afirmativa de reserva de vagas:
? Não tardará para que os opositores das políticas de reparação venham falar na existência de um tribunal racial no Brasil. Não se trata disso. Essas regras são importantes para evitar fraudes que vêm sendo noticiadas em universidades e, agora, no serviço público. Quando se trata de uma política em grande escala, é preciso adotar medidas como essa, embora sempre haja reclamações ? afirma Adami.
O assunto gerou diversos episódios polêmicos. Num dos mais recentes, um candidato de pele clara e de olhos verdes, morador da Zona Sul do Rio e ex-aluno de escola particular, foi aprovado na primeira fase do concurso do Itamaraty graças à reserva de vagas para negros. A situação foi criticada, mas o aluno se defendeu, dizendo que tem parentes negros na família.
