CCJ retoma atividades com aprovação de propostas sobre violência doméstica e análise de matérias administrativas

Paraná - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), retomou os trabalhos nesta terça-feira (10), com a aprovação do Projeto de Lei 106/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que trata do monitoramento de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Paraná.

À proposta foi anexado o Projeto de Lei 585/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que aborda o mesmo tema, mas promove alterações na Lei nº 21.926/2024, que institui o Código Estadual da Mulher Paranaense. O objetivo é criar o Programa de Monitoramento Eletrônico de Agressores como medida de proteção às vítimas, integrando as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

A iniciativa utiliza recursos tecnológicos, como a tornozeleira eletrônica, para garantir a segurança e a integridade física e emocional das vítimas, promovendo maior efetividade das medidas judiciais e reduzindo a reincidência da violência.

Poder Executivo

Os integrantes da Comissão também iniciaram o debate de projetos do Poder Executivo que tratam de financiamento internacional e organização institucional. O Projeto de Lei 125/2026 autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo de até US$ 186 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União. Os recursos serão destinados ao Programa de Segurança Hídrica do Paraná, com foco na mitigação de riscos climáticos, conservação de mananciais, modernização de sistemas de monitoramento, ampliação do saneamento rural e fortalecimento da resiliência da população e do setor agropecuário.

Já o Projeto de Lei 127/2026 ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), formalizando a participação do Estado no consórcio integrado por 398 municípios. A iniciativa busca fortalecer a Política Estadual de Assistência Farmacêutica, promovendo o uso racional de medicamentos e economia nas compras públicas, sem impacto financeiro adicional. Ambas as propostas receberam pedido de vista feito pela deputada Ana Julia (PT).

Também do Poder Executivo foi aceita a Proposta de Emenda à Constituição 1/2026, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para regulamentar a Carreira Especial de Advogado do Estado. A medida decorre de decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da carreira e busca garantir segurança jurídica, estabilidade institucional e paridade previdenciária aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculando a carreira à Procuradoria-Geral do Estado.

Tribunal de Justiça

No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), os deputados aprovaram três propostas. O Projeto de Lei 1/2026 propõe ajustes na estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas, além de atualizações em gratificações relacionadas a concursos e atividades docentes internas.

O Projeto de Lei 2/2026 revoga dispositivo que impede o pagamento de auxílio-creche a magistrados e servidores afastados judicialmente ou em cumprimento de sanção disciplinar. A proposta fundamenta-se no princípio da proteção integral à criança, desvinculando o benefício do exercício temporário da função.

E o Projeto de Lei 3/2026 ajusta a remuneração de servidores que atuam em plantões judiciários, com a criação de gratificações e a reestruturação de funções comissionadas, visando melhorar a distribuição da carga de trabalho e a eficiência do serviço, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Rota e hospital

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1249/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Secretária Marcia (PSD), que denomina Maria José Piana o Hospital Regional de Matinhos, localizado no município de Matinhos. A proposta homenageia a atuação social, comunitária e humanitária de Maria José Piana, esposa do vice-governador Darci Piana.

E o Projeto de Lei 542/2025, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que institui o Vale e a Rota da Seda do Paraná, na macrorregião Noroeste do Estado, abrangendo 30 municípios delimitados pela bacia hidrográfica do Rio Pirapó.

Patrimônio cultural

Uma série de projetos relacionados ao reconhecimento de patrimônios culturais e imateriais também foi aprovada. Do deputado Marcelo Rangel (PSD), avançaram três propostas: o PL 1165/2025, que reconhece o Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa, como patrimônio histórico e cultural do Paraná; o PL 1208/2025, que declara as Ostras do Cabaraquara, em Guaratuba, como patrimônio cultural imaterial; e o PL 4/2026, que reconhece o Café do Norte Pioneiro como patrimônio cultural imaterial do Estado.

O deputado Tercílio Turini (MDB) teve aprovadas propostas que reconhecem o Bairro do Limoeiro (PL 1188/2025), a Feira do Centro de Londrina (PL 1224/2025) e a Feira do Cincão (PL 1235/2025) como patrimônios cultural, turístico, gastronômico e histórico do Paraná.

Também avançaram o PL 895/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que declara patrimônio cultural imaterial do Paraná a Procissão Solene em Homenagem a Nossa Senhora do Rosário do Rocio, em Paranaguá; o PL 1087/2025, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que reconhece o arroz carreteiro como patrimônio cultural imaterial e institui o Dia Estadual do Caminhoneiro; e o PL 1108/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece o Parque Geminiani Momesso, em Ibiporã, como patrimônio cultural imaterial e o inclui no roteiro turístico oficial do Estado.

Fonte: Alep