Cascavel - Após anos de atraso, muita análise, liminares e reestruturação, a Prefeitura de Cascavel decidiu anular o processo de concorrência n°044/2022, o processo da concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, o famoso “Contrato do Lixo”. A decisão assinada pelo prefeito Renato Silva já foi publicada no Diário Oficial do Município. “Decido pela anulação do processo licitatório em referência, por razões de interesse público, caracterizadas na manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cujos fundamentos adoto como razões de decidir”, informa a decisão.
Em conversa com a reportagem do jornal O Paraná, o secretário de Meio Ambiente de Cascavel, Ailton Lima, explicou as razões da anulação. Segundo Lima, durante o processo, foram enfrentados diversos entraves jurídicos e técnicos. No entanto, segundo ele, a principal razão é por conta da mudança da lei que rege o processo.
De acordo com Lima, originalmente, o processo foi estruturado com base na Lei n° 8.666/93, a antiga Lei de Licitações e depois de publicado pela primeira vez, ficou paralisado por mais de 18 meses, aguardando análise do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que foi liberado pelo TCE em setembro de 2024. Ocorre que, durante esse lapso, entrou em vigência uma nova Lei de Licitações, a Lei n° 14.133/21. “Após o julgamento e o acórdão publicado em 23 de setembro de 2024, o município prontamente se manifestou para dar sequência ao processo, atualizando pesquisa de preços, dados de projeção populacional e estudos de impacto orçamentário”.
Após liberado pelo TCE-PR, ainda foi necessário que a Prefeitura de Cascavel realizasse algumas adequações no procedimento, visando cumprir os apontamentos da Corte de Contas. A reestruturação do processo envolveu uma série de adequações técnicas. A Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) foi responsável por atualizar os documentos, utilizando como premissa o fluxo de caixa livre com base no orçamento de 2024, o que possibilitou a inclusão de dados mais realistas e compatíveis com a nova realidade do município. “A Fipe fez todo o processo de atualização e trouxe o projeto revisado o que, sem dúvida, nos dá condições de avançar com segurança jurídica e técnica”, ressaltou o secretário.
De acordo com o secretário, o processo ficou pronto no final de 2024. No entanto, apesar da possibilidade de publicação do edital ainda no ano passado, o ex-prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, optou por não avançar, já que estava em final de mandato. A situação, segundo Lima, gerou receio junto ao setor jurídico de misturar os ritos da antiga legislação com os da nova Lei 14.133/21.
Novo processo
De acordo com o secretário, em consulta com o jurídico, e considerando a necessidade de manter a conformidade com os novos procedimentos adotados pela legislação, a Prefeitura decidiu anular o processo antigo e reiniciar um novo, desde o início, agora totalmente adaptado às exigências atuais. “Entendemos que seria mais rápido e seguro reiniciar o processo com todos os ritos da nova legislação, garantindo transparência e eficácia na condução do certame”, explicou Ailton.
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Além disso, Ailton explicou que todos os ritos precisarão ser refeitos, da audiência pública a consulta pública, entre outros. No entanto, segundo o secretário, apesar de não ser necessário o processo passar pelo crivo da Câmara de Vereadores já que, segundo ele, o legislativo havia autorizado a nova concessão, o novo projeto deverá ser encaminhado para análise dos vereadores.
Ailton confirmou que a secretaria já iniciou os trabalhos para a realização do novo processo. “Já iniciamos os trabalhos de atualização, já está montada a portaria com os integrantes que irão fazer o trabalho e já estão atuando na construção do novo processo.”
Atualização produzirá alterações
O secretário ainda explica que o novo processo poderá sofrer algumas alterações em relação ao processo antigo. “Sabemos que o projeto inicial foi elaborado com base na realidade de 2021 e no Plano de Resíduos Sólidos de 2015, e que a atualização desse plano traz muitas novidades. Por isso, a expertise adquirida pela equipe ao longo desse período é fundamental para evitar surpresas que possam onerar ainda mais o orçamento municipal”, destacou o secretário.
Segundo o Município, a expectativa é de que o novo edital deverá ser publicado e concluído ainda este ano.
Contrato emergencial
Enquanto o novo processo de licitação ganha forma, o Município mantém um contrato emergencial com a OT Ambiental, cuja contratação já foi prorrogada duas vezes e tem validade até junho. Atualmente, o contrato custa para os cofres públicos de Cascavel aproximadamente R$ 5,38 milhões por mês.
Segundo o secretário Aílton Lima, um novo contrato emergencial precisará ser realizado. A expectativa é de que o valor seja corrigido com base na inflação.
