Assim que o prefeito sancionar o Projeto de Lei nº 20/2024, aprovado em segundo turno na sessão desta terça-feira (14), as servidoras municipais adotantes ou guardiãs para fins de adoção passarão a ter o direito à licença maternidade igual ao das gestantes, que é de 180 dias. Nesse período, terão direito também a receber o salário-maternidade.
A nova lei altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, e foi proposta pelo Poder Executivo. De acordo com a Mensagem de Lei enviada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PL), o objetivo da proposição é “o promover atualização no texto legislativo, e em especial, acompanhar as decisões judiciais recentes nas quais o Município tem sido condenado, em termos de licença e salário maternidade, evitando, assim, o alargamento do passivo trabalhista”.
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Fonte: Assessoria de Imprensa/CMC
