Pendência tributária
Sob a relatoria do Líder do Governo, deputado Hussein Bakri, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem (16), o projeto para solucionar uma pendência tributária que vinha preocupando as farmácias do Paraná. A proposta permite que as empresas do setor paguem de forma parcelada (em até 60 vezes) e sem multas de ICMS sob o regime de substituição tributária.
Cidadão Benemérito
Projeto de lei que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao procurador de Justiça Hélio Airton Lewin, decano do Ministério Público do Paraná, foi protocolado na Assembleia Legislativa. Lewin ingressou no MP como promotor de Justiça em 1971, com passagens por diversas cidades, tornando-se procurador em 1991. Foi diretor-secretário, diretor da Escola Superior do Ministério Público, Promotor-Corregedor, Corregedor-geral por dois mandatos, entre 1997 e 20021, e é membro do Conselho Superior do Ministério Público. Além disso, atuou como moderador em diversos órgãos colegiados da entidade.
PEC partilhada
O projeto de resolução de autoria do deputado estadual Paulo Litro (PSDB), que pretende revisar repartição de competências da federação, avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o texto que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. A proposta busca amenizar o problema “descentralizando a competência legislativa privativa da União e trazendo-a ao andar abaixo, mais próximo do cidadão, e dos anseios da população”, disse Paulo Litro.
PEC dos precatórios
Os três senadores do Paraná Alvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, todos do Podemos, declararam que terão voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A PEC foi aprovada na Câmara Federal e seguiu para o Senado. O projeto do Governo Federal permite o parcelamento de pagamento de precatórios a partir de 2022.
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Reforma administrativa
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, do PL, afirmou que a reforma administrativa tem ‘chance zero’ de ser votada na Casa. ‘Se colocar para votar, perde.’ O deputado acrescentou que a PEC dos Precatórios ‘já foi na marra’ e que ‘essa nem o presidente quer’. A reforma administrativa foi elencada por Paulo Guedes como uma de suas prioridades no Congresso. Parlamentares do Centrão, porém, seguem insatisfeitos com a relação do ministro com o Legislativo.
Impasse
Jair Bolsonaro fixou o prazo de duas a três semanas para decidir se vai ‘casar ou desfazer o noivado’ com o PL. O evento de filiação do presidente ao partido de Valdemar Costa Neto foi adiado diante do impasse sobre São Paulo. Bolsonaro não concorda com o apoio da sigla a Rodrigo Garcia, vice de Doria, no estado. Nos bastidores, o cacique partidário se irritou depois que o governante contou a jornalistas em Dubai sobre o adiamento da filiação. O acordo entre eles era que a legenda soltaria um comunicado oficial.
