Congresso
Prisão para condenado em segunda instância volta à pauta
Brasília – O Projeto de Lei 2110/24 permite a prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância) está em análise na Câmara dos Deputados e também muda as regras da prisão preventiva, previstas no Código de Processo Penal. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), autor do projeto, afirma que o […]