ALEP
CCJ aprova alterações na lei que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 259/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 21.926/2024 e amplia a atuação da Patrulha Maria da Penha. A medida autoriza a Polícia Militar do Paraná (PMPR) a realizar ações preventivas, como visitas e acompanhamento de casos […]