sistema FAEP
TRF4 extingue ação sobre áreas rurais na Mata Atlântica após articulação do Sistema FAEP
A decisão reafirma a prevalência do Código Florestal no Paraná, garantindo segurança jurídica aos produtores rurais e permitindo a retomada de regularizações ambientais pelo IAT. No dia 11 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou pela extinção da ação movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual sobre a regularização de áreas […]