São Paulo – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários, decidiu liminarmente o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sediado no Rio de Janeiro.
O relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido.
A decisão atende uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) no Rio de Janeiro.
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O TRF-2 também determinou que o INSS, em até 90 dias, disponibilize pessoal qualificado para o atendimento presencial em todas as agências a segurados que não consigam usar o Meu INSS, o site de serviços do instituto.
