Brasília – O Senado Federal já se prepara para retomar a análise, a partir de fevereiro, de projetos prontos para votação e cuja conclusão não foi possível em 2024. Entre eles, estão propostas com grande repercussão na opinião pública e pautas polêmicas, como as que tratam de marco temporal para demarcação de terras indígenas, venda de áreas em praias, apostas esportivas, crimes digitais e isenções no Imposto de Renda. Alguns dos projetos já chegaram a ser colocados em discussão nos últimos meses do ano, mas tiveram pedido de vista concedido e voltam à pauta em 2025.
Entre os projetos, na Comissão de Constituição e Justiça, está à proposição que não teve a votação concluída em razão de pedido de vista foi à proposta de emenda constitucional que transfere a propriedade de terrenos de marinha, também chamada de PEC das Praias (PEC 3/2022). Pelo texto, particulares poderão adquirir essas áreas da União mediante pagamento, enquanto estados e municípios deverão receber os terrenos de forma gratuita. A PEC, que tem parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL), é um dos 32 itens prontos para votação no colegiado.
Outra proposta em análise na CCJ é a que insere na Constituição a tese do marco temporal (PEC 48/2023), segundo a qual os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). O texto já tem relatório favorável de Esperidião Amin (PP). A votação, porém, foi suspensa na tentativa de um acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, que analisa ações que questionam a constitucionalidade da tese.
Imposto de Renda
Na Comissão de Assuntos Econômicos, 11 projetos estão prontos para a pauta. Três deles tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. O PL n° 1.302/2019, isenta do imposto os rendimentos de aposentadoria de pessoas com deficiência. Outros projetos sobre o IRPF prontos para votação no colegiado são o que concede isenção a pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição (PL 1.227/2019) e o que beneficia contribuintes que tenham dependentes com doenças raras com dedução em dobro de valores pagos e prioridade na restituição (PL 682/2019).
Publicidade de ‘bets’
Os efeitos das “bets” foram tema recorrente no Congresso em 2024. Em 2025, a discussão deve continuar na Comissão de Esporte. Entre os 15 itens aptos à votação no colegiado, estão projetos que determinam restrições à publicidade desse tipo de aposta. O PL n° 2.985/2023, proíbe qualquer ação de comunicação e marketing de bets, enquanto o PL n° 3.045/2023, veda a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos.
Leis trabalhistas
Entre as 17 proposições prontas para votação na Comissão de Direitos Humanos, está o PLS n° 252/2017, que impede que convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas. Para isso, o projeto revoga artigos inseridos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela reforma trabalhista de 2017 e que permitem essa prevalência.
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Ainda, o colegiado pode avaliar sugestões legislativas que tratam da regulamentação do uso e cultivo da maconha (SUG 25/2020) e do fim do serviço militar obrigatório (SUG 8/2021). As sugestões legislativas são provenientes de ideias legislativas apresentadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. Se aprovadas pela CDH, elas se transformam em projetos de lei e passam a tramitar.
Combate a crimes
Na Comissão de Segurança Pública, uma das sete proposições que já podem ser votadas é o PL n° 3.605/2021, que endurece as penas para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo.
Em outros colegiados, destacam-se propostas para combate aos crimes virtuais. Na Comissão de Defesa da Democracia, está pronto para pauta o PL n° 651/2022, que tipifica os crimes de extorsão mediante sequestro digital e estelionato digital, quando o criminoso assume o controle de uma conta para aplicar golpes.
Na Comissão de Comunicação e Direito Digital, o crime de sequestro de dados informáticos também é tema de um dos projetos em fase de votação. O PL n° 879/2022 define penas específicas para invasão de dispositivo informático quando dela resultar a obtenção de dados pessoais. A proposição, de Carlos Viana, tem relatoria de Zequinha Marinho.
Defesa do consumidor
Garantir o direito do consumidor de não sofrer assédio telefônico e virtual de bancos e empresas de crédito com ofertas de empréstimos é o objetivo de outra proposta pronta para ser votada. O PL 133/2024, em análise na Comissão de Fiscalização e Controle.
