
Política
STJ define: créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados
Cascavel – A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a base de cálculo para o IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) não deve considerar os créditos presumidos do ICMS (Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços). A decisão, em última instância, é […]