OAB-PR se posiciona contra modelo híbrido dos pedágios

A OAB do Paraná se posicionou contra o modelo híbrido dos pedágios. A deliberação, anunciada nesta terça-feira (23), após reunião extraordinária dos conselheiros seccionais sobre o novo modelo de concessão de rodovias. O tema foi tratado em um debate aberto promovido pela seccional, com transmissão pelo youtube.

No voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro relator Alziro da Motta Santos Filho defende a troca do modelo híbrido de disputa para se implantar o modelo de disputa de menor tarifa; a substituição do degrau tarifário médio de 40% para os casos de duplicação, pela utilização do gatilho de compatibilização de valores; e a ampla transparência e publicidade pela ANTT acerca dos autores, parâmetros, estudos e valores com que se chegou à proposta atual, e com os valores que se pretende chegar, já que muitos valores do edital e do contrato não foram divulgados, esclarecendo-se ainda, tecnicamente, os estudos de instalação das praças de pedágio, e dos trechos concedidos.

A análise institucional teve como base um parecer elaborado pelo professor José Anacleto Abduch Santos. No estudo, José Anacleto frisa que “compete ao Poder Concedente […] a escolha do critério de julgamento de uma licitação para a concessão de serviços públicos” e que “a decisão é vinculada às regras e princípios legais e constitucionais”.