Mesa Diretora Alep
O STF decidiu que não é possível reeleições sucessivas para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Estados. A maioria dos 11 ministros do STF votou pela procedência em parte das ações, permitindo apenas uma reeleição ou recondução para o mesmo cargo da Mesa, independente da Legislatura.
No Paraná
Apesar da decisão, o STF decidiu manter o atual comando da Alep, Ademar Traiano (PSDB) no mandato até o final de 2022, muito embora ele esteja em seu quarto mandato consecutivo.
Janela Partidária
Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018.
Número Menor
Por enquanto, o número é menor em comparação com a legislatura passada, quando 117 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018).
PDT por Republicanos
O deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), deve ser um dos primeiros deputados a mudar de legenda. Segundo ele, ainda no primeiro dia da janela partidária deverá deixar o PDT. O destino de Pacheco é o Republicanos do vice-prefeito Renato Silva.
Cassação Mantida
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Sessão Ordinária
Diferente das Câmaras de Vereadores que não irão realizar sessões ordinárias durante o feriado de Carnaval, a Assembleia Legislativa do Paraná realizará na quarta-feira (2), a partir das 14h30, sessão ordinária para debater e votar uma pauta composta por cinco itens.
Jogos de Azar
O Senado Federal receberá nesta semana o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades. Diversos senadores já se manifestaram contra a iniciativa, afirmando que a permissão para apostas por meio de entes privados levará a prejuízos sociais.
Profissão ladrão?
Algumas iniciativas parlamentares são, no mínimo, estranhas, como a proposta da deputada federal Talíria Petrone (PSOL) para “legalizar” ou descriminalizar roubos e furtos que não ultrapassem a casa dos R$ 2 mil. O PL 4540/21 ainda não entrou na pauta de nenhuma comissão da Câmara dos Deputados. Ela propõe a criação de duas novas tipificações penais no Código Penal brasileiro: “furto por necessidade” e “furto insignificante”.
Crime compensa?
Segundo o texto proposta pela deputada do PSOL, o “furto por necessidade” deve ser considerado quando alguém em situação de pobreza ou extrema pobreza furta para suprir alguma necessidade básica — como se alimentar. Já o “furto insignificante” seria quando o valor do objeto roubado não prejudica o patrimônio do proprietário, de acordo com a proposta da deputada.
Insignificante?
É improvável que o texto seja apreciado pelos parlamentares. Mas, se chegar à discussão, a classificação de “insignificante” ou “necessidade” vai render muita polêmica. Oferecer amparo legal sugerindo que “é possível” cometer crimes e ter pena abrandada pela justificativa de “insignificância” e “necessidade”, então, também é preciso rever todo amparo social bilionário federal de quase duas décadas que é bancado pelo contribuinte que, então, tem que ser preparar para ser roubado e assaltado. E, junto com a arma e “mãos ao alto”, o meliante ainda vai poder trazer o texto legal e dizer “está na lei”.
