Falta de informações sobre os recursos da Saúde pode “trancar” repasse do FPM

Brasília – Quase cinco mil cidades ainda não transmitiram dados sobre as ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde) e correm o risco de suspensão do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O prazo para enviar informações sobre receitas e despesas com a saúde, que terminaria no início de fevereiro, foi prorrogado até o dia 2 de março. Até o último dia 2, de acordo com levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), 4.971 cidades foram notificadas pelo Ministério da Saúde. A transmissão dos dados deve ser feita pelo Siops (Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde).

Caso as cidades não enviem os dados dentro do prazo, ficam sujeitas à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias. De acordo com o consultor de orçamento César Lima, o município pode ter as transferências do FPM totalmente suspensas até a regularização da situação — e os gestores que não comprovarem ainda podem estar sujeitos ao crime de responsabilidade.

“Os gestores devem, através do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), encaminhar os dados do último bimestre, do fechamento do ano passado, desses gastos, comprovando o mínimo constitucional aplicado em serviços públicos de saúde conforme determina a Lei Complementar 141/2012”, explica, lembrando que o não cumprimento do percentual mínimo poderá condicionar essas transferências, de acordo com o Decreto 7.827/2012.

Os dados — sobre receitas totais e despesas públicas em saúde — preenchidos no Siops possibilitam monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS nos estados, municípios, Distrito Federal e União. O envio é obrigatório e deve ser feito bimestralmente.